1. Utilização da app, sítio web e serviços
A utilização da app TIGO FITNESS (doravante, TG), propriedade de INNOVARE LOGYCLDA, e de qualquer sítio web associado à mesma, bem como a utilização dos serviçosprestados através da app, dos planos de treino ou de nutrição comprados através damesma, ou qualquer produto ou informação disponibilizadas por TG (doravante, emconjunto referidos simplesmente como a "a app" ou "a aplicação") está sujeita àaplicação dos presentes termos de serviço e das declarações contratuais prestadas nomomento da subscrição, a que as partes aderem sem reserva.
Ao utilizar a presente app, o utilizador declara contratar a prestação de serviçosfornecidos por TG e a compra dos planos de treino e dietéticos fornecidos na mesma,anunciados e subscritos na app, de acordo com a informação ali constante e ospresentes Termos.
TG poderá rever os presentes termos a qualquer altura de acordo com a sua decisãodiscricionária, aplicando-se os mesmos de imediato à relação entre TG e o utilizador, salvodeclaração em contrário e revisão de preços, que apenas se aplicará aos períodos desubscrição subsequentes à alteração dos termos.
A app é utilizada por conta e risco do utilizador e fornecida sem qualquer garantia. Comoa prestação de serviços de TG depende de plataformas externas como, por exemplo, osistema operativo do terminal do utilizador, TG não garante que a disponibilidade doserviço seja ininterrupta ou sem falhas.
2. Jurisdição e lei aplicável
TG e o utilizador acordam que o Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães tem a jurisdição exclusiva para julgar qualquer litígio emergente da execução dos serviços da app ourelacionados com a interpretação, incumprimento e execução dos presentes termos, o qualaplicará a lei portuguesa.
3. Objeto do contrato
Ao subscrever a prestação de serviços na app e a compra dos planos de treino e dietéticosfornecidos na mesma, o utilizador ordena a TG a realização de um plano de treino indicativoadequado às necessidades e objetivos relatados no questionário de informação essencial,bem como correspondente plano nutricional indicativo, os quais são realizadosconsiderando o horizonte temporal do plano de subscrição contratado pelo utilizador,aceitando sem reservas a totalidade do preço do plano de subscrição.
Os serviços são prestados nos termos descritos na app e no momento da subscrição.
Direito de resolução. Em conformidade com o disposto no art.º 10º do Decreto-Lei n.º24/2014, de 14 de fevereiro, o CLIENTE poderá resolver o Contrato, sem justa causa, até umprazo de (14) dias a contar da sua assinatura. O exercício do direito legar de resolução docontrato desobriga o CLIENTE do pagamento do valor proporcional ao serviço prestado, noscasos em que a prestação tenha tido início durante o prazo legal de livre resolução. OCliente poderá dar o seu consentimento para que o serviço se inicie após a celebraçãocontrato.
Ao contratar a prestação de serviços na app, o utilizador declara expressamente pretender que os mesmos sejam prestados antes de decorridos 15 dias após a sua subscrição.
Caso a prestação do serviço se inicie e o utilizador resolva o contrato dentro dos 14 diaseste reconhece a obrigação de pagamento do desenho inicial do plano de treino e nutriçãocujo montante se fixa em 55 € (cinquenta e cinco euros) por força do tratamento dos dadosfísicos disponibilizados, caso não tenha sido enviado qualquer um destes elementossinergéticos ao utilizador até ao exercício do direito previsto neste ponto.
O utilizador reconhece que o envio de qualquer um destes elementos sinergéticos aoutilizador constitui prestação de serviços completa por parte de TG porquanto se trata deelementos personalizados e adaptados à informação prestada pelo utilizador, aplicando-se daí em diante as demais condições constantes dos presentes termos.
TG poderá ceder a sua posição contratual, bem como qualquer direito ou créditoresultantes da relação contratual celebrada com o utilizador a qualquer terceiro, o que outilizador desde já consente antecipadamente.
Considerando a natureza da prestação de serviços de TG, o utilizador não pode ceder a suaposição contratual ou qualquer direito a terceiros.
TG poderá recorrer a qualquer terceiro para assegurar o cumprimento do contrato com outilizador, sem necessidade de prévio consentimento deste, desde que tal não impliqueacréscimo de custos para o utilizador.
4. Regras sobre preçário e cobrança
O preço visível na app é o preço total da prestação de serviços e da compra dos planos detreino e dietéticos contratados na mesma, ainda que os mesmos possam ser pagos emprestações.
O utilizador aceita e reconhece que o horizonte temporal do plano de subscrição temimpacto na prestação de serviços de TG porquanto é um elemento essencial de informaçãoprévia e que os planos a apresentar levam em consideração o horizonte temporal do planode subscrição.
Nesta medida, ao subscrever um plano de subscrição, o utilizador aceita e reconhece quea prestação de serviços e a compra dos planos de treino e dietéticos fornecidos na mesmacontratadas são idealizadas inteiramente no seu início, razão pela qual renuncia ao direitoa qualquer reembolso em caso de cancelamento do plano de subscrição, mais se obrigandoao pagamento do montante total acordado no momento da subscrição independentementeda duração do mesmo, o qual poderá ser de imediato cobrado.
Todas as prestações de serviços contratadas através da app são pagas antes da execuçãoe, nessa medida, o seu cancelamento por parte do utilizador não lhe confere direito anenhum reembolso, conservando o direito a usufruir da app até ao termo do seu plano de subscrição.
A prestação de serviços é condicionada ao seu pagamento adiantado pelo que a falta depagamento da remuneração devida implica que os mesmos não serão prestados, devendoo utilizador proceder a nova subscrição ou renovação para poder aceder aos serviços da app.
Nenhum montante entregue pelo utilizador a TG será reembolsado em caso de cessação dasubscrição ou da prestação de serviços por qualquer motivo que não seja imputável a TG.
O pagamento das prestações de serviço é realizado por débito direto em cartão de conta, que pode ser intermediado por prestador de serviços de pagamento, para o que utilizadorpresta o seu irrestrito consentimento conforme declarado nos presentes Termos.
TG poderá alterar a qualquer altura o seu preçário, aplicando-se o mesmo em qualquerperíodo de subscrição subsequente do utilizador.
Sobre o preço acordado da prestação ou venda de planos de treino e nutrição incidirá IVA àtaxa legal em vigor quando devido.
5. Duração de subscrição e cessação
A cessação de prestação de serviços deve ser ativamente promovida pelo utilizador naplataforma através da qual a subscreveu e não poderá ser cancelada por contacto diretocom TG, não sendo a TG responsável por qualquer acção em caso de inutilização dos seusserviços ou falta de acesso à app pelo utilizador, nem determinando estes factos o direito a qualquer reembolso de montantes já pagos.
O Contrato considera-se tacita e sucessivamente renovado por períodos sucessivos detempo idêntico ao já contratado, salvo se qualquer uma das partes o denunciar, dentro daApp em que é prestado o serviço contratado, com uma antecedência mínima de 2 (dois)dias em relação à data de termo do contrato ou de qualquer das suas renovações semprejuízo de possível alteração do preçário para o período subsequente por TG, concordandoo utilizador e TG que o silêncio do utilizador no termo de subscrição do pacote de serviçossignifica declaração de vontade de renovação.
O contrato celebrado entre TG e o utilizador produz efeitos na data da subscrição dosserviços da app e tem termo no final do período de subscrição do utilizador, salvo renovaçãoautomática do mesmo na falta de cancelamento expresso por parte do utilizador.
TG conserva o direito de cessar a prestação de serviços sem o pagamento de qualquercompensação ao utilizador caso ocorra algum incumprimento dos presentes termos ou operíodo de subscrição chegue ao seu termo.
6. Garantias do utilizador
O utilizador declara que apenas utilizará a aplicação para fins privados e pessoais, sendo autilização da sua conta ou de qualquer seu dado (nomeadamente, palavra-passe deacesso) pessoal e intransmissível, mais renunciando à utilização da mesma para finscomerciais sem aprovação prévia de TG.
O utilizador mais se reconhece devedor de compensação a TG pela violação do presenteponto, fixando-se a indemnização devida no montante das receitas obtidas com aexploração indevida a reverter para TG, se outros prejuízos superiores não forem demonstrados.
O utilizador declara que toda a informação prestada a TG é atual, verdadeira, representativada sua realidade física e que é maior de 18 anos.
O utilizador reconhece que o propósito da app é meramente o de o auxiliar no seu progressofísico, registando sugestões nutricionais e planos de exercício com base na informaçãoreportada à distância, sem possibilidade de acompanhamento pessoal e, nessa medida,reconhece que é o único e total responsável pelo cumprimento dos planos sugeridos econsequências que daí advenham, declarando ter capacidade física e de entendimentopara os executar.
O utilizador garante que foi advertido que a utilização da aplicação não dispensa a consulta de serviços médicos para avaliação física e de condições de saúde antes do início dequalquer atividade física regular nem de aconselhamento médico quanto à influência deingestão de qualquer nutriente na condição física do utilizador.
7. Responsabilidade
O utilizador é integralmente responsável pela execução dos planos de treino a que acedapela aplicação, renunciando à responsabilidade de TG (ou de qualquer seu representanteou trabalhador) por qualquer dano que resulte da execução dos mesmos e declarando-secapaz da sua execução na plenitude sem qualquer restrição física ou de saúde, nem sendoportador de qualquer patologia ou anomalia que afete a sua saúde e possa de alguma formainterferir na ou sofrer consequências da prática de exercício físico.
TG não garante qualquer resultado em termos de saúde, peso ou melhoria de condiçãofísica ou estética.
TG não é responsável por qualquer dano de qualquer natureza que surja como consequência da utilização, direta ou indireta, da app e da informação fornecida pelamesma, salvo se resultante de dolo ou culpa grave. O utilizador renuncia a demandar a TG(ou qualquer seu representante ou trabalhador) por qualquer dano de qualquer natureza que surja como consequência da utilização, direta ou indireta, da app e da informaçãofornecida pela mesma, salvo se resultante de dolo ou culpa grave, aqui incluídos quaisquerdanos relacionados resultantes com tratamento de dados pessoais.
Caso, por algum motivo, TG venha a ser considerada responsável por algum dano resultantedireta ou indiretamente da utilização da app ou as cláusulas anteriores sejam declaradas inválidas ou ineficazes, o utilizador declara que a responsabilidade de TG será limitada ao montante de remuneração por si entregue a TG durante a prestação de serviços, renunciando ao direito a peticionar qualquer outro montante, seja a que título seja, conservando a presente cláusula autonomia face às demais.
8. Propriedade intelectual
TG é o titular integral de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial associado à app e à informação prestada pela mesma, renunciando o utilizador a qualquer pretensão sobre a app ou a informação prestada na mesma e reconhecendo a propriedade de TG sobre estas.
TG é o proprietário de qualquer informação circulante na app, pelo que o utilizador apenas tem o direito a aceder à mesma enquanto tal seja consentido por TG, o que significa que, por exemplo, caso cesse a sua subscrição deixará de poder aceder à informação constante da app.
Através da app, o utilizador compra o direito a consulta de um plano de treino e de plano dietético idealizado para ele a título não-exclusivo, reconhecendo por este motivo não ter nenhuma pretensão jurídica proprietária exclusiva sobre os mesmos e renunciando a qualquer direito patrimonial associado à divulgação dos planos, que lhe é vedada.
9. Consentimento específico para tratamento de dados
À data da subscrição dos presentes termos, o prestador de serviços difundidos na app éINNOVARE LOGYC LDA, com sede em Guimarães, contacto +351 932 259 925, de email GESTAO@TIGOFITNESS.COM que será também o responsável pelo tratamento de dados.
O tratamento de dados pessoais na app respeita os termos do Regulamento (EU) n.º679/2016 e está sujeito ao mesmo.
Os dados são tratados por TG que será o responsável pelo seu tratamento e poderá sercontactada através dos endereços constantes dos presentes Termos.
A app obtém informações que fornece quando descarrega e a regista.
Quando se regista connosco e/ou utiliza a app, o utilizador fornece (a) o seu nome, endereçoeletrónico, e outras informações de registo; (b) a sua idade e sexo; (c) informações pessoaissobre o estado físico, desempenho físico e execução dos planos enviados ou, ainda, sobreos seus terminais de execução da pp que nos fornece quando nos contacta para obter ajudae para que possamos desenhar os planos; e (d) informações que são introduzidas no nossosistema quando utiliza a app, tais como os seus dados de utilização ou outros dadospessoais. O utilizador consente na utilização das informações que fornecer a TG para osefeitos desta cláusula e, ainda, para efeitos de celebração do contrato de subscrição,prestação dos serviços e desenho dos programas na app, processamento de pagamentose faturas, contacto e fornecimento de informações importantes, avisos necessários, desempenho de todos os serviços e funções acessórias e laterais à execução do contratode prestação de serviços e compra dos planos de treino e dietéticos fornecidos na app epromoções de marketing bem como para partilha com parceiros comerciais de TG para estes mesmos fins.
As informações importantes podem variar desde alterações nos nossos termos de serviçoaté alterações que possam afetar os seus dados. O utilizador pode optar por não participarem promoções de marketing.
O utilizador mais reconhece que os dados físicos que fornecer não são dados de saúde, mas dados objetivos de capacidade de execução de exercício físico, fornecidos a TG no seu interesse e para efeitos de execução dos serviços vendidos na app.
O consentimento referido na presente cláusula pode ser retirado a qualquer momento através das ligações constantes de todas as comunicações enviadas via email para outilizador ou remetendo mensagem para o email GESTAO@TIGOFITNESS.COM com oassunto “Remover" e uma declaração expressa de retirada do consentimento prestadonesta cláusula.
A retirada de consentimento para utilização de dados pessoais relativos a condição física, idade e sexo, bem como para utilização dos dados recebidos para todos e quaisquer efeitos que não os de promoções de marketing implica a resolução do contrato com TG do contrato sem justa causa e sem direito a reembolso de qualquer quantia já paga considerando que a impossibilidade de tratamento de dados impossibilita a subsistência da relação contratual entre TG e o utilizador.
O utilizador tem direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dadospessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que lhe disser respeito, ou do direito de se opor ao trata mento, bem como do direito à portabilidade dos dados, direitos que pode exercer contactando TG.
Os dados apenas são utilizados durante o período de subscrição da app. Serãoarmazenados sem utilização em caso de cessação da mesma e poderão ser imediatamenteeliminados por TG de forma livre e sem necessidade de consentimento por parte doutilizador, sem prejuízo de poderem ser conservados para efeitos previstos na cláusula 9
O utilizador não tem nenhum direito sobre os dados constantes da app que não o resultanteda presente cláusula.
Qualquer reclamação referente a tratamento de dados pessoais pode ser apresentadaperante a autoridade de controlo Comissão Nacional de Proteção de Dados, acessível noportal de internet https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/ ou em Av. D. Carlos 1, 134,1º, 1200-651 Lisboa.